STF RE 50164 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXAS COBRADAS PELO ESTADO. AINDA QUE NÃO SEJAM VERDADEIRAMENTE
TAXAS, MAS SE CORRESPONDEM A TRIBUTOS QUE SE COMPREENDEM NA
COMPETÊNCIA DO ESTADO, NÃO HÁ COMO DECLARAR-LHES A
INCONSTITUCIONALIDADE. O IMPOSTO ÚNICO NÃO SE ENCONTRA NO ART. 68 DO
CÓDIGO DE MINAS, QUE ALÉM DE SER ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO, NÃO O
ESTABELECE E SIM UM LIMITE DE 8% PARA A SOMA DOS IMPOSTOS FEDERAIS,
ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Ementa
TAXAS COBRADAS PELO ESTADO. AINDA QUE NÃO SEJAM VERDADEIRAMENTE
TAXAS, MAS SE CORRESPONDEM A TRIBUTOS QUE SE COMPREENDEM NA
COMPETÊNCIA DO ESTADO, NÃO HÁ COMO DECLARAR-LHES A
INCONSTITUCIONALIDADE. O IMPOSTO ÚNICO NÃO SE ENCONTRA NO ART. 68 DO
CÓDIGO DE MINAS, QUE ALÉM DE SER ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO, NÃO O
ESTABELECE E SIM UM LIMITE DE 8% PARA A SOMA DOS IMPOSTOS FEDERAIS,
ESTADUAIS E MUNICIPAIS.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1963 PP-01183 EMENT VOL-00534-02 PP-00516 ADJ 30-05-1963 PP-00353 RTJ VOL-00027-01 PP-00351
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A.
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 28/05/2015, WSA.
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