STF RE 50165 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÚMULA N 375. NÃO RENOVADA A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150, DE
20-4-34, APLICA-SE O DIREITO COMUM E NÃO A LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO
INQUILINATO.
Ementa
SÚMULA N 375. NÃO RENOVADA A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24.150, DE
20-4-34, APLICA-SE O DIREITO COMUM E NÃO A LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO
INQUILINATO.Decisão
Conhecido unânimemente e provido contra o voto do relator.
Data do Julgamento
:
01/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1965 PP-02120 EMENT VOL-00627-01 PP-00245
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: MOYSÉS MORAES DE ALMEIDA
ADV.: FRANCISCO DELGADO
RECDO.: TUCHERMAN & TARAGANO
ADV.: MANOEL MARQUES DA COSTA JÚNIOR
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