STF RE 50182 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO. POSSE SEM DECLARAÇÃO DE BENS. EXONERAÇÃO DO SERVIDOR,
QUE SE DISPUSERA A SUPRIR A OMISSAO. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Ementa
FUNCIONÁRIO. POSSE SEM DECLARAÇÃO DE BENS. EXONERAÇÃO DO SERVIDOR,
QUE SE DISPUSERA A SUPRIR A OMISSAO. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1963 PP-02317 EMENT VOL-00546-03 PP-00915 ADJ 22-08-1963 PP-00753 RTJ VOL-00029-01 PP-00398
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
ADV. : LEON BORBA
RECORRIDO : MANUEL MARTINS DE OLIVEIRA
ADV. : JOSÉ R. PAIXÃO
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