STF RE 50185 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO RESULTA ISENÇÃO OU IMUNIDADE TRIBUTARIA
PARA AS COOPERATIVAS, DEPENDENDO ESSE BENEFICIO DO DIREITO ESTADUAL,
NO QUE TOCA AOS TRIBUTOS ESTADUAIS.
Ementa
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO RESULTA ISENÇÃO OU IMUNIDADE TRIBUTARIA
PARA AS COOPERATIVAS, DEPENDENDO ESSE BENEFICIO DO DIREITO ESTADUAL,
NO QUE TOCA AOS TRIBUTOS ESTADUAIS.Decisão
Conheceram e deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01451 EMENT VOL-00537-03 PP-00727 RTJ VOL-00028-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
ADV. : JOSÉ BANDEIRA DE OLIVEIRA
RECORRIDA : COOPERATIVA DE CONSUMO DA VILA DOS BANCÁRIOS DA RUA DE AMÉLIA
ADV. : FERNANDO JUNGMANN
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