STF RE 50192 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RESULTANTE DE FICAR PARALISADA POR MAIS DE
DOIS ANOS E MEIO A AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
Ementa
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RESULTANTE DE FICAR PARALISADA POR MAIS DE
DOIS ANOS E MEIO A AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.Decisão
Conhecido unânimemente, negou-se-lhe provimento, contra o voto do Ministro Pedro Chaves.
Data do Julgamento
:
01/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01891 EMENT VOL-00542-03 PP-01001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR E OUTROS
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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