STF RE 501972 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PIS: constitucionalidade das alterações introduzidas pela
MP 1212/95 e suas reedições (ADIn 1417, Gallotti, DJ 23.03.01,
RTJ 176/1026; RREE 360.359, 10.12.2002, 1ª T., Moreira;
356.368-AgR, 29.4.2003, 2ª T., Maurício).
Ementa
PIS: constitucionalidade das alterações introduzidas pela
MP 1212/95 e suas reedições (ADIn 1417, Gallotti, DJ 23.03.01,
RTJ 176/1026; RREE 360.359, 10.12.2002, 1ª T., Moreira;
356.368-AgR, 29.4.2003, 2ª T., Maurício).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
25.06.2007.
Data do Julgamento
:
25/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00052 EMENT VOL-02285-08 PP-01624
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS
ADV.(A/S) : ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - CÍNTIA TOCCHETTO KASPARY
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