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Jurisprudência


STF RE 50204 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A PRESCRIÇÃO, EM AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO, CONTA-SE DO EXAME PERICIAL, QUE VERIFICA A NATUREZA DA INCAPACIDADE
Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.

Data do Julgamento : 17/07/1962
Data da Publicação : DJ 09-08-1962 PP-02141 EMENT VOL-00511-01 PP-00595
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECTE.: CIA. BOAVISTA DE SEGUROS RECDO.: ANGELO VIEIRA
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