STF RE 50209 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. INTIMAÇÃO POR CARTA DO ESCRIVAO. O PRAZO DO RECURSO COMECA
A CORRER DA DATA EM QUE A MESMA FOI RECEBIDA, COMPROVADA COM O
RECIBO DE VOLTA E NÃO DA DATA EM QUE ESSE RECIBO FOI JUNTO AOS
AUTOS.
Ementa
APELAÇÃO. INTIMAÇÃO POR CARTA DO ESCRIVAO. O PRAZO DO RECURSO COMECA
A CORRER DA DATA EM QUE A MESMA FOI RECEBIDA, COMPROVADA COM O
RECIBO DE VOLTA E NÃO DA DATA EM QUE ESSE RECIBO FOI JUNTO AOS
AUTOS.Decisão
Conhecido e não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1967 PP-00185 EMENT VOL-00679-01 PP-00319
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : BISPADO DE URUAÇÚ E OUTROS
ADV. : H. GARCIA ROCHA
RECDOS. : BENÍCIO DE SOUZA E SUA MULHER
ADV. : L. PEREIRA BAHIA
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