main-banner

Jurisprudência


STF RE 502118 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
I. Controle incidente de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF, art. 97): viola o dispositivo constitucional o acórdão proferido por órgão fracionário, que declara a inconstitucionalidade de lei, sem que haja declaração anterior proferida por órgão especial ou plenário. II. Agravo regimental: desprovimento: prequestionamento do artigo 97 da Constituição caracterizado.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 07.08.2007.

Data do Julgamento : 07/08/2007
Data da Publicação : DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00033 EMENT VOL-02287-05 PP-01076
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE.(S) : LUMARNI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME. ADV.(A/S) : FÁBIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - CARLOS DE ARAÚJO MOREIRA
Mostrar discussão