STF RE 502277 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
1. O
entendimento pacificado no Supremo é no sentido de que o debate
do tema constitucional deve ser explícito.
Precedentes.
2. Controvérsia decidida à luz da legislação
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
1. O
entendimento pacificado no Supremo é no sentido de que o debate
do tema constitucional deve ser explícito.
Precedentes.
2. Controvérsia decidida à luz da legislação
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.11.2006.
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00150 EMENT VOL-02262-14 PP-02894
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BENEDITO MESQUITA
ADV.(A/S) : CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SASAZAKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ADV.(A/S) : AUGUSTO SEVERINO GUEDES E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão