STF RE 50229 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RÉU MENOR CONDENADO A PENA DE
RECLUSÃO TEM DIREITO AO SURSIS SE ANTERIORMENTE FOI PUNIDO PELA PENA
DE MULTA.
Ementa
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RÉU MENOR CONDENADO A PENA DE
RECLUSÃO TEM DIREITO AO SURSIS SE ANTERIORMENTE FOI PUNIDO PELA PENA
DE MULTA.Decisão
CONHECIDO E PROVIDO, UNANIMEMENTE.
Data do Julgamento
:
17/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-02 PP-00560
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: WILSON PIMENTA OU WILSON PIMENTA DA SILVA
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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