STF RE 50230 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
FIZERA A AFIRMAÇÃO DE QUE, ALTERADOS OS NIVEIS SALARIAIS, E POSSIVEL
AOS EMPREGADORES EFETUAR DESCONTOS SOBRE O VALOR DAS UTILIDADES
ANTES FORNECIDAS GRATUITAMENTE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
FIZERA A AFIRMAÇÃO DE QUE, ALTERADOS OS NIVEIS SALARIAIS, E POSSIVEL
AOS EMPREGADORES EFETUAR DESCONTOS SOBRE O VALOR DAS UTILIDADES
ANTES FORNECIDAS GRATUITAMENTE.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03053 EMENT VOL-00518-14 PP-05297
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO ESTADO DA GUANABARA
RECORRIDO : SINDICATO DOS HÓTEIS E SIMILARES DO ESTADO DA GUANABARA