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Jurisprudência


STF RE 50234 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
E IMPRESCRITIVEL A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SÚMULA N. 149. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, à unanimidade.

Data do Julgamento : 06/08/1965
Data da Publicação : DJ 25-08-1965 PP-02120 EMENT VOL-00627-01 PP-00250
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
Parte(s) : RECTE.: BENEDITO LOBO DA SILVA E SUA MULHER ADV.: JUAREZ ALENCAR RECDO.: SEBASTIÃO ALVES, SUA MULHER E OUTROS ADV.: TEOTONIO NEGRÃO
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