STF RE 50253 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A imunidade das autarquias, que abrange os impostos locais, subsiste em relação a seus imóveis objeto de promessa de venda.
Ementa
A imunidade das autarquias, que abrange os impostos locais, subsiste em relação a seus imóveis objeto de promessa de venda.Decisão
Sem divergência, em negaram provimento, contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
04/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03620 EMENT VOL-00524-04 PP-01138
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELLO
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
RECDO. : THOMAZ PALMA ROCHA
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