STF RE 50262 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO. REVOLUCIONARIO PAULISTA DE 1932. ISENÇÃO
RECONHECIDA, REPELIDA A PRESCRIÇÃO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO. REVOLUCIONARIO PAULISTA DE 1932. ISENÇÃO
RECONHECIDA, REPELIDA A PRESCRIÇÃO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1963 PP-02317 EMENT VOL-00546-03 PP-00926
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO : EROS LELOT
ADV. : FABIO VASCONCELOS