STF RE 50263 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O FUNCIONÁRIO, SENDO ESTAVEL, TEM DIREITO A
DISPONIBILIDADE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O FUNCIONÁRIO, SENDO ESTAVEL, TEM DIREITO A
DISPONIBILIDADE.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03049 EMENT VOL-00518-14 PP-05302 RTJ VOL-00023-01 PP-00458
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: GOVÊRNO DO ESTADO
RECORRIDO : HEBEL FERREIRA DE MELO
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