STF RE 50266 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CABE RECURSO EX-OFFICIO, PARA O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, DE
DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS-CORPUS, QUANDO O CRIME E PRATICADO EM
DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO (CONST., ART.
104, II, A; COD.PROC. PENAL, ART. 574, I ).
Ementa
CABE RECURSO EX-OFFICIO, PARA O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, DE
DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS-CORPUS, QUANDO O CRIME E PRATICADO EM
DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO (CONST., ART.
104, II, A; COD.PROC. PENAL, ART. 574, I ).Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
26/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01354 EMENT VOL-00536-03 PP-01001
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PRIMEIRA SUB-PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
RECORRIDO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA
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