STF RE 50278 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 287, PAR. ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVADA A
PRESUNÇÃO LEGAL DA PATERNIDADE DO FILHO, NÃO SE PODE NEGAR REGISTRO
AO MESMO.
Ementa
ART. 287, PAR. ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVADA A
PRESUNÇÃO LEGAL DA PATERNIDADE DO FILHO, NÃO SE PODE NEGAR REGISTRO
AO MESMO.Decisão
Rejeitaram os Embargos, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
09/03/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1964 PP-00929 EMENT VOL-00572-01 PP-00359
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
EMBTE. : MIGUEL JUBRAN
ADV. : CLÁUDIO LACOMBE
EMBDA. :JAMILA ABU-CHALA JUBRAN
ADV. : NOÉ AZEVEDO
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