STF RE 50278 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESQUITE: DISPUTA, POR INJURIA PELA OPOSIÇÃO DO MARIDO A
LEGITIMIDADE DO FILHO. SENDO ESSA LEGITIMIDADE A RAZÃO CENTRAL DA
DECISÃO PODE A PARTE VITORIOSA REGISTRAR O FILHO.
Ementa
DESQUITE: DISPUTA, POR INJURIA PELA OPOSIÇÃO DO MARIDO A
LEGITIMIDADE DO FILHO. SENDO ESSA LEGITIMIDADE A RAZÃO CENTRAL DA
DECISÃO PODE A PARTE VITORIOSA REGISTRAR O FILHO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1963 PP-02625 EMENT VOL-00549-02 PP-00350
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : JAMILA ABU-CHALA JUBRAN
ADV. : NOÉ AZEVEDO
RECDO. : MIGUEL JUBRAN
ADV. : ALFREDO BUZAID
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