STF RE 50285 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. FICA EXTINTO INDIRETAMENTE, O CARGO PÚBLICO PELA ANULATORIA DA QUE
O CRIOU. 2. A FALTA DE LEI QUE ASSIM DISPUNHA, NÃO E COMPUTÁVEL O
TEMPO DE EXERCÍCIO EM CARGOS ANTERIORES PARA EFEITO DE ESTABILIDADE
NO ÚLTIMO. 3. A SIMPLES REESTRUTURAÇÃO DE CARGO PÚBLICO NÃO E ATINGIDA
PELA LEI ANULATORIA DA QUE TIVER FEITO ESTA TRANSFORMAÇÃO.
Ementa
1. FICA EXTINTO INDIRETAMENTE, O CARGO PÚBLICO PELA ANULATORIA DA QUE
O CRIOU. 2. A FALTA DE LEI QUE ASSIM DISPUNHA, NÃO E COMPUTÁVEL O
TEMPO DE EXERCÍCIO EM CARGOS ANTERIORES PARA EFEITO DE ESTABILIDADE
NO ÚLTIMO. 3. A SIMPLES REESTRUTURAÇÃO DE CARGO PÚBLICO NÃO E ATINGIDA
PELA LEI ANULATORIA DA QUE TIVER FEITO ESTA TRANSFORMAÇÃO.Decisão
Indexação
EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, EFEITO, ANULAÇÃO, LEIS, CRIAÇÃO.
AUSÊNCIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCÍCIO, ANTERIORIDADE,
OBJETIVO, ESTABILIDADE.
AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ANULAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO,
CARGO PÚBLICO.
AD0774, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, EXTINÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-002680 ANO-1961
LEG-FED LEI-002545 ANO-1960
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00007 INC-00007 LET-B
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00027 INC-00003
(SC).
Observação
VOTAÇÃO E RESULTADO: CONHECIDO POR MAIORIA E PROVIDO UNÂNIMEMENTE,
EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECORRENTE; NÃO CONHECIDO, UNÂNIMEMENTE, EM
RELAÇÃO AO SEGUNDO RECORRENTE.
Número de páginas: 11.
Alteração: 10/10/00, (SVF).
Alteração: 06/05/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
16/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1963 PP-02511 EMENT VOL-00548-02 PP-00480 RTJ VOL-00025-01 PP-00253
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: GOVERNADOR DO ESTADO
ADV.: JOSÉ CARLOS BALEEIRO
RECDOS.: PERSI ADÃO HAHN E OUTRO
ADV.: MARIA NAZARETH F. BLASI
Mostrar discussão