STF RE 50297 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS REJEITADOS. A QUITAÇÃO, RECEBIDA DO ACIDENTADO EM TERMOS
AMPLOS, CO, A DECLARAÇÃO DE QUE O INDENIZADO NADA MAIS RECLAMARIA A
QUALQUER TÍTULO PELO EVENTO, NÃO EXCLUI A PROMOÇÃO DA
RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR FUNDADA NO ART. 159 DO C.C.
Ementa
EMBARGOS REJEITADOS. A QUITAÇÃO, RECEBIDA DO ACIDENTADO EM TERMOS
AMPLOS, CO, A DECLARAÇÃO DE QUE O INDENIZADO NADA MAIS RECLAMARIA A
QUALQUER TÍTULO PELO EVENTO, NÃO EXCLUI A PROMOÇÃO DA
RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR FUNDADA NO ART. 159 DO C.C.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1962 PP-03293 EMENT VOL-00520-02 PP-00579 ADJ 29-11-1962 PP-00806 RTJ VOL-00024-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO CARDOSO OLIVEIRA
RECORRIDA: COMPANHIA FERRO CARRIL CARIOCA
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