STF RE 503043 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.
AÇÃO AJUIZADA OU ASSUMIDA PELOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR
FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL.
Compete à Justiça do
Trabalho apreciar e julgar pedido de indenização por danos morais
e patrimoniais, decorrentes de acidente do trabalho, nos termos
da redação originária do artigo 114 c/c inciso I do artigo 109 da
Lei Maior. Precedente: CC 7.204.
Competência que remanesce ainda
quando a ação é ajuizada ou assumida pelos dependentes do
trabalhador falecido, pois a causa do pedido de indenização
continua sendo o acidente sofrido pelo trabalhador.
Agravo
regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.
AÇÃO AJUIZADA OU ASSUMIDA PELOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR
FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL.
Compete à Justiça do
Trabalho apreciar e julgar pedido de indenização por danos morais
e patrimoniais, decorrentes de acidente do trabalho, nos termos
da redação originária do artigo 114 c/c inciso I do artigo 109 da
Lei Maior. Precedente: CC 7.204.
Competência que remanesce ainda
quando a ação é ajuizada ou assumida pelos dependentes do
trabalhador falecido, pois a causa do pedido de indenização
continua sendo o acidente sofrido pelo trabalhador.
Agravo
regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
26.04.2007.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-028 DIVULG 31-05-2007 PUBLIC 01-06-2007 DJ 01-06-2007 PP-00057 EMENT VOL-02278-06 PP-01170 RDECTRAB v. 14, n. 156, 2007, p. 81-84
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BUNGE FERTILIZANTES S/A
ADV.(A/S) : JOÃO GRECCO FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MÁRIO DE JESUS
ADV.(A/S) : CRISTIANE MARQUES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : SETE SERVIÇO TEMPORÁRIO E MÃO DE OBRA
ESPECIALIZADA LTDA
ADV.(A/S) : ALFREDO FREITAS NUNES
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