STF RE 50306 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO CAMBIAL. QUANDO NÃO CABE A CONDENAÇÃO
EM HONORARIOS DE ADVOGADO. EM MERA AÇÃO CAMBIAL DE COBRANÇA, NÃO
CABEM HONORARIOS DE ADVOGADO.
CONHECIDO, NEGARAM PROVIMENTO, UNÂNIMEMENTE.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO CAMBIAL. QUANDO NÃO CABE A CONDENAÇÃO
EM HONORARIOS DE ADVOGADO. EM MERA AÇÃO CAMBIAL DE COBRANÇA, NÃO
CABEM HONORARIOS DE ADVOGADO.
CONHECIDO, NEGARAM PROVIMENTO, UNÂNIMEMENTE.Decisão
Conhecido, negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
16/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1962 PP-03293 EMENT VOL-00520-02 PP-00586
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BECHARA JABRA MALKE
RECORRIDO: MESSIAS CEZARINO
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