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Jurisprudência


STF RE 50312 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
OBSERVOU-SE O C.C. ART. 1095.
Decisão
A Turma, unânime, não tomou conhecimento.

Data do Julgamento : 04/09/1964
Data da Publicação : DJ 19-11-1964 PP-04182 EMENT VOL-00603-02 PP-00791
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECTE. : KUMAO NAKASHIMA ADV. : MASSAO KINOSHITA RECDO. : ANTÔNIA SOARES DOS SANTOS ADV. : MANOEL SIMÕES DE SOUZA
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