STF RE 50316 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO PREDIAL. SUA BASE E O VALOR LOCATIVO. NUM CASO EM QUE O
LOCATARIO SE OBRIGA A PAGAR, ALÉM DO ALUGUEL X, UM IMPOSTO Y, QUE EM
REGRA CABERIA AO LOCADOR, NÃO E POSSIVEL NEGAR QUE O VERDADEIRO
VALOR LOCATIVO E A SOMA DE X + Y, UMA VEZ QUE A LEI ALUDE A RENDA
BRUTA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 49, PARAGRAFO ÚNICO, C, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Ementa
IMPOSTO PREDIAL. SUA BASE E O VALOR LOCATIVO. NUM CASO EM QUE O
LOCATARIO SE OBRIGA A PAGAR, ALÉM DO ALUGUEL X, UM IMPOSTO Y, QUE EM
REGRA CABERIA AO LOCADOR, NÃO E POSSIVEL NEGAR QUE O VERDADEIRO
VALOR LOCATIVO E A SOMA DE X + Y, UMA VEZ QUE A LEI ALUDE A RENDA
BRUTA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 49, PARAGRAFO ÚNICO, C, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.Decisão
Rejeitaram a arquição de inconstitucionalidade. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1964 PP-01917 EMENT VOL-00581-02 PP-00400
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICIPIO DE RECIFE
ADV. : LUIZ GONZAGA ARCOVERDE
RECDO. : EDIFICIOS UNIDOS S.A.
ADV. : SERGIO HIGINO
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