STF RE 503222 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO DA
LIDE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não é possível, em agravo regimental,
inovar o feito, trazendo-se a discussão temas não abrangidos na
questão constitucional, objeto do extraordinário, e que não foram
apreciadas pelo Tribunal a quo.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO DA
LIDE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não é possível, em agravo regimental,
inovar o feito, trazendo-se a discussão temas não abrangidos na
questão constitucional, objeto do extraordinário, e que não foram
apreciadas pelo Tribunal a quo.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma, a unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. 2ª Turma, 24.06.2008.
Data do Julgamento
:
24/06/2008
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-06 PP-01136
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): MIRAMAR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
ADV.(A/S): ALEXANDRE DE ANDRADE GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - AFONSO RIBEIRO COSTA
Referência legislativa
:
- Acórdão citado: RE 216936 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 21/08/2008, CRE.
Observação
:
RE 596524 AgR
JULG-09-03-2010 UF-DF TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-005
DJe-062 DIVULG 08-04-2010 PUBLIC 09-04-2010
EMENT VOL-02396-03 PP-00636
RE 550294 AgR
JULG-04-08-2009 UF-SP TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-005
DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009
EMENT VOL-02371-07 PP-M1409
RE 487566 AgR
JULG-19-08-2008 UF-PR TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-006
DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09-2008
EMENT VOL-02332-04 PP-00843
RE 476695 AgR
JULG-24-06-2008 UF-PR TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-005
DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008
EMENT VOL-02328-05 PP-01059
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