STF RE 50325 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENFITEUSE. RESGATE MEDIANTE DEPOSITO DE 20 PENSÕES NOS TERMOS DO
ARTIGO 1 DA LEI N 2.437, DE 1.955. PARA O RESGATE, A AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO E APROPRIADA. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
ENFITEUSE. RESGATE MEDIANTE DEPOSITO DE 20 PENSÕES NOS TERMOS DO
ARTIGO 1 DA LEI N 2.437, DE 1.955. PARA O RESGATE, A AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO E APROPRIADA. EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
A turma, unânime, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
24/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1962 PP-02666 EMENT VOL-00517-03 PP-01034
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: JAYME DE SOUTO GONÇALVES E OUTROS
RECORRIDA: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO
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