STF RE 50327 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Sociedade de econômia mista imunidade tributária inaplicável (art. 31, V, letra a da Constituição Federal).
Ementa
Sociedade de econômia mista imunidade tributária inaplicável (art. 31, V, letra a da Constituição Federal).Decisão
Conheceram e negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
11/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03019 EMENT VOL-00518-14 PP-05380 ADJ 16-11-1962 PP-00751 RTJ VOL-00023-01 PP-00462
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
RECORRIDA : PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE
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