STF RE 50328 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TUTELA. CASOS EM QUE CABE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, POR SER ELA INCABIVEL. A DESTITUIÇÃO DO PATRIO PODER, SE
CABIVEL, HÁ DE SER DECRETADA EM PROCESSO, NO QUAL OS PAIS SE POSSAM
DEFENDER
Ementa
TUTELA. CASOS EM QUE CABE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, POR SER ELA INCABIVEL. A DESTITUIÇÃO DO PATRIO PODER, SE
CABIVEL, HÁ DE SER DECRETADA EM PROCESSO, NO QUAL OS PAIS SE POSSAM
DEFENDERDecisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03019 EMENT VOL-00518-14 PP-05386 RTJ VOL-00023-01 PP-00464
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOANA PINTO DE ARAUJO
RECORRIDO : FRANCISCO BEZERRA DE SOUZA
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