STF RE 50331 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O REAJUSTAMENTO DE ALUGUERES NÃO PODE EXCEDER A 300%, NÃO TENDO
APLICAÇÃO O ART. 4. DA LEI DO INQUILINATO, QUANDO SE TRATA DE BEM
HAVIDO POR HERANÇA.
Ementa
O REAJUSTAMENTO DE ALUGUERES NÃO PODE EXCEDER A 300%, NÃO TENDO
APLICAÇÃO O ART. 4. DA LEI DO INQUILINATO, QUANDO SE TRATA DE BEM
HAVIDO POR HERANÇA.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03019 EMENT VOL-00518-14 PP-05392 ADJ 16-11-1962 PP-00752 RTJ VOL-00023-01 PP-00466
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: VENERÁVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE N. S. DO MONTE DO CARMO
RECORRIDO : RODOLFO LOENHEFINKO
Mostrar discussão