STF RE 50335 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS A CARGO DO MUNICÍPIO ACIMA DE 20%. SUA
LEGALIDADE. ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. CONFLITO COM O ART.
28 DO ESTATUTO MAGNO.
Ementa
MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS A CARGO DO MUNICÍPIO ACIMA DE 20%. SUA
LEGALIDADE. ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. CONFLITO COM O ART.
28 DO ESTATUTO MAGNO.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
11/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03049 EMENT VOL-00518-14 PP-05397 ADJ 16-11-1962 PP-00753 RTJ VOL-00023-01 PP-00468
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JORGE ISSA ELIAS E OUTROS
RECORRIDA : PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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