STF RE 50345 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERESSE ECONOMICO LEGITIMO PARA CONTESTAR LIDE. FORMAL DE PARTILHA
CARACTERIZA INTERESSE DE HERDEIRO PARA DEFENDER TERRAS QUE LHE
COUBERAM NO INVENTARIO E QUE ESTAO SENDO OBJETO DE AÇÃO DE
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.
Ementa
INTERESSE ECONOMICO LEGITIMO PARA CONTESTAR LIDE. FORMAL DE PARTILHA
CARACTERIZA INTERESSE DE HERDEIRO PARA DEFENDER TERRAS QUE LHE
COUBERAM NO INVENTARIO E QUE ESTAO SENDO OBJETO DE AÇÃO DE
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.Decisão
Conheceram, dando provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01452 EMENT VOL-00537-03 PP-00754
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ PEDRO DA COSTA E SUA MULHER
RECORRIDOS : JOÃO FAUSTINO DA SILVA E SUA MULHER
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