STF RE 50346 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO. SE FOI JULGADA PROPRIA NO
DESPACHO SANEADOR, SEM QUE HOUVESSE AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, NÃO
PODERIA O TRIBUNAL, AO JULGAR A APELAÇÃO, DEIXAR DE APRECIA-LA
QUANTO AO MÉRITO E ANULAR A AÇÃO POR IMPROPRIA. ASSIM COMO O CÓDIGO
CIVIL CONTEM DISPOSITIVOS DE NATUREZA PROCESSUAL (P. EX. ART. 222),
NO COD. DE PROC. CIVIL SE ENCONTRAM PRECEITOS QUE NÃO TEM PURAMENTE
TAL NATUREZA. ASSIM ALGUNS DOS CONTIDOS NO ART. 344 DO SEGUNDO DOS
CITADOS DIPLOMAS, RELATIVAMENTE A VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. O
TRIBUNAL A QUE, AO JULGAR O MÉRITO, NÃO ESTARA IMPEDIDO DE MANDAR
ATENDER A ALGUM DE TAIS PRECEITOS QUE TENHA COMO APLICAVEL A
ESPÉCIE, SEJA MEDIANTE PREVIA DILIGENCIA QUE CONSIDERE NECESSARIA,
SEJA NA EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM
PARTE.
Ementa
VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO. SE FOI JULGADA PROPRIA NO
DESPACHO SANEADOR, SEM QUE HOUVESSE AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, NÃO
PODERIA O TRIBUNAL, AO JULGAR A APELAÇÃO, DEIXAR DE APRECIA-LA
QUANTO AO MÉRITO E ANULAR A AÇÃO POR IMPROPRIA. ASSIM COMO O CÓDIGO
CIVIL CONTEM DISPOSITIVOS DE NATUREZA PROCESSUAL (P. EX. ART. 222),
NO COD. DE PROC. CIVIL SE ENCONTRAM PRECEITOS QUE NÃO TEM PURAMENTE
TAL NATUREZA. ASSIM ALGUNS DOS CONTIDOS NO ART. 344 DO SEGUNDO DOS
CITADOS DIPLOMAS, RELATIVAMENTE A VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. O
TRIBUNAL A QUE, AO JULGAR O MÉRITO, NÃO ESTARA IMPEDIDO DE MANDAR
ATENDER A ALGUM DE TAIS PRECEITOS QUE TENHA COMO APLICAVEL A
ESPÉCIE, SEJA MEDIANTE PREVIA DILIGENCIA QUE CONSIDERE NECESSARIA,
SEJA NA EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM
PARTE.Decisão
Conhecido e provido, em parte, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01360 EMENT VOL-00536-03 PP-01007
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO BRILHANTE DA SILVA E SUA MULHER
RECORRIDOS: MARIANO DURAM DIAS E SUA MULHER
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