STF RE 503483 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DE
JUROS EM 12% AO ANO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O fundamento infraconstitucional persiste em
razão do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso
especial.
2. Suficiente é o embasamento para manter o acórdão
recorrido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DE
JUROS EM 12% AO ANO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O fundamento infraconstitucional persiste em
razão do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso
especial.
2. Suficiente é o embasamento para manter o acórdão
recorrido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco
Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 25.06.2007.
Data do Julgamento
:
25/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00067 EMENT VOL-02286-15 PP-02888
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ABELARDO LUZ
- CREDILUZ
ADV.(A/S) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JANE APARECIDA STEFANES DOMINGUES
AGDO.(A/S) : JOSÉ MIRANDA DE SOUZA
ADV.(A/S) : DIRCEU ANTÔNIO LUCCA E OUTRO(A/S)
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