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Jurisprudência


STF RE 503483 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% AO ANO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O fundamento infraconstitucional persiste em razão do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso especial. 2. Suficiente é o embasamento para manter o acórdão recorrido.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 25.06.2007.

Data do Julgamento : 25/06/2007
Data da Publicação : DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00067 EMENT VOL-02286-15 PP-02888
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S) : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ABELARDO LUZ - CREDILUZ ADV.(A/S) : JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JANE APARECIDA STEFANES DOMINGUES AGDO.(A/S) : JOSÉ MIRANDA DE SOUZA ADV.(A/S) : DIRCEU ANTÔNIO LUCCA E OUTRO(A/S)
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