STF RE 50349 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DIVERGENCIA ENTRE AS TURMAS NOS TERMOS DA
LEI 623, SOBRE O TEMA DECIDIDO - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DIVERGENCIA ENTRE AS TURMAS NOS TERMOS DA
LEI 623, SOBRE O TEMA DECIDIDO - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01361 EMENT VOL-00536-03 PP-01016
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DA GUANABARA
RECORRIDO: AFONSO DE LIGORIO PINHEIRO JOFILY
ADV.: EMILIO DUMORTOUT
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