STF RE 50353 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SE O DIREITO LOCAL, SEGUNDO A
INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NÃO DA VENCIMENTOS
ATRASADOS, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OFENSA A DIREITO
FEDERAL INAPLICAVEL AO CASO.
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SE O DIREITO LOCAL, SEGUNDO A
INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NÃO DA VENCIMENTOS
ATRASADOS, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OFENSA A DIREITO
FEDERAL INAPLICAVEL AO CASO.Decisão
Não conheceram, contra os votos dos Ministros Relator e Villas Bôas.
Data do Julgamento
:
30/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1963 PP-00769 EMENT VOL-00531-02 PP-00503
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELLO
Parte(s)
:
RECTE.: ADMINISTRAÇÃO DO PÔRTO DO RECIFE
RECDO.: ANTÔNIO ELIAS DE GÓIS
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