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Jurisprudência


STF RE 50355 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NÃO INDENIZAVEL, A TÍTULO DE LUCRO CESSANTE, A PERDA DE FILHO MENOR (11 ANOS E SETE MESES), QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA.
Decisão
Conheceram e negaram provimento, sem divergência.

Data do Julgamento : 23/04/1963
Data da Publicação : DJ 24-05-1963 PP-01452 EMENT VOL-00537-03 PP-00759
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECORRENTE: JOÃO THIE DE RAMOS FILHO ADVOGADO : JOSÉ PAULO PIRES RECORRIDA : COMPANHIA BRASILEIRA DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS ADVOGADO : BENEDITO P. PORTO
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