STF RE 50360 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS CHAMADAS LEIS DE GUERRA, CONCESSIVAS DOS BENEFÍCIOS QUE
ESTABELECEM, NÃO SE APLICAM AS POLICIAS MILITARES DOS ESTADOS,
MORMENTE SE ESTES, ATRAVÉS DE LEIS PROPRIAS, NÃO AS ESTENDERAM AS
SUAS MILICIAS. O PRESSUPOSTO DA SUA APLICAÇÃO E A PRESTAÇÃO EFETIVA
DOS SERVIÇOS DE GUERRA NA ZONA DAS SUAS OPERAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE
INFRAÇÃO, ALEGADA PELOS RECORRIDOS, A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AS CHAMADAS LEIS DE GUERRA, CONCESSIVAS DOS BENEFÍCIOS QUE
ESTABELECEM, NÃO SE APLICAM AS POLICIAS MILITARES DOS ESTADOS,
MORMENTE SE ESTES, ATRAVÉS DE LEIS PROPRIAS, NÃO AS ESTENDERAM AS
SUAS MILICIAS. O PRESSUPOSTO DA SUA APLICAÇÃO E A PRESTAÇÃO EFETIVA
DOS SERVIÇOS DE GUERRA NA ZONA DAS SUAS OPERAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE
INFRAÇÃO, ALEGADA PELOS RECORRIDOS, A NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Eloy da Rocha, depois do voto do Relator e dos Ministros Adaucto Cardoso e thompson Flores, que conheciam do recurso e lhe davam provimento. - 2ª T., em 13-04-70.
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 03-12-70.
Data do Julgamento
:
03/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1971 PP-00710 EMENT VOL-00826-01 PP-00116 RTJ VOL-00056-03 PP-00493
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA PARAÍBA
ADV. : FRANCISCO DE SANTA SAAD
RECDOS. : FRANCISCO DE ASSIS VELOSO E OUTROS
ADV. : RENATO TEIXEIRA BASTOS
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