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Jurisprudência


STF RE 50362 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
SÃO DESCABIDOS OS EMBARGOS DA DECISÃO, QUE INDEFERIU A EXECUÇÃO POR FALTA DE OBJETO.
Decisão
A Turma, unânimemente, conheceu do recurso e lhe deu provimento.

Data do Julgamento : 04/07/1963
Data da Publicação : DJ 05-03-1964 PP-00302 EMENT VOL-00567-02 PP-00790
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO "SESC" RECORRIDOS: ALOISIO DO AMARAL ROCHA E OUTROS ADV.: HIROSÊ PIMPÃO
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