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Jurisprudência


STF RE 503644 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento dos artigos 2º, 5º, XXXVI; e 37, caput e XV, da Constituição, dados por violados (Súmula 282); ademais, a apreciação das questões constitucionais suscitadas demandaria o reexame de legislação local - L.Compl. est. 49/92 e L. est. 1.139/92 -, ao que não se presta o recurso extraordinário (Súmula 280).
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 26.06.2007.

Data do Julgamento : 26/06/2007
Data da Publicação : DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00052 EMENT VOL-02285-08 PP-01635
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PGE-SC - LORENO WEISSHEIMER AGDO.(A/S) : MARIA DA GRAÇA VIEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARLETE CARMINATTI ZAGO E OUTRO(A/S)
Referência legislativa : LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00036 ART-00037 "CAPUT" INC-00015 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000049 ANO-1992 LEI COMPLEMENTAR, SC LEG-EST LEI-001139 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA, SC
Observação : Número de páginas: 5. Análise: 23/08/2007, CRE.