STF RE 503644 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento dos artigos 2º, 5º, XXXVI; e 37, caput e XV, da
Constituição, dados por violados (Súmula 282); ademais, a
apreciação das questões constitucionais suscitadas demandaria o
reexame de legislação local - L.Compl. est. 49/92 e L. est.
1.139/92 -, ao que não se presta o recurso extraordinário (Súmula
280).
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento dos artigos 2º, 5º, XXXVI; e 37, caput e XV, da
Constituição, dados por violados (Súmula 282); ademais, a
apreciação das questões constitucionais suscitadas demandaria o
reexame de legislação local - L.Compl. est. 49/92 e L. est.
1.139/92 -, ao que não se presta o recurso extraordinário (Súmula
280).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco
Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 26.06.2007.
Data do Julgamento
:
26/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00052 EMENT VOL-02285-08 PP-01635
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PGE-SC - LORENO WEISSHEIMER
AGDO.(A/S) : MARIA DA GRAÇA VIEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ARLETE CARMINATTI ZAGO E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00005 INC-00036 ART-00037
"CAPUT" INC-00015
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000049 ANO-1992
LEI COMPLEMENTAR, SC
LEG-EST LEI-001139 ANO-1992
LEI ORDINÁRIA, SC
Observação
:
Número de páginas: 5.
Análise: 23/08/2007, CRE.
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