STF RE 50365 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário criminal. Não cabe a apêlo constitucional para exclusivo reexame de provas. Ausência de pressupostos processuais e de requisitos de admissibilidade.
Recurso não conhecido.
Ementa
Recurso extraordinário criminal. Não cabe a apêlo constitucional para exclusivo reexame de provas. Ausência de pressupostos processuais e de requisitos de admissibilidade.
Recurso não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime.
Data do Julgamento
:
17/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1963 PP-02317 EMENT VOL-00546-03 PP-00931 ADJ 29-11-1962 PP-00807 RTJ VOL-00024-01 PP-00069
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL PEREIRA DA SILVA
ADV. : OTACILIO D. CARTAXO
RECORRIDA : JUSTIÇA PÚBLICA
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