STF RE 50371 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ILEGITIMA A FIXAÇÃO DE LIMITE DE IDADE, PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO,
POR ATO ADMINISTRATIVO, EMBORA AUTORIZADO POR LEI.
NÃO CONHECIMENTO, POR UNANIMIDADE.
Ementa
ILEGITIMA A FIXAÇÃO DE LIMITE DE IDADE, PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO,
POR ATO ADMINISTRATIVO, EMBORA AUTORIZADO POR LEI.
NÃO CONHECIMENTO, POR UNANIMIDADE.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
16/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1962 PP-03293 EMENT VOL-00520-02 PP-00616
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDOS: JOÃO DAL BELO FILHO E OUTROS
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