STF RE 50385 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIÇOS DOMESTICOS PRESTADOS A EMPRESA INDUSTRIAL E DE FINS
LUCRATIVOS. SEU ENQUADRAMENTO NA PROTEÇÃO ASSEGURADA PELA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, MEDIANTE O EXAME DE FATOS E
PROVAS DAS CONDIÇÕES DO TRABALHO, NÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DE LEI,
NEM COLIDE COM JULGADO DE HIPÓTESE DIVERSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIÇOS DOMESTICOS PRESTADOS A EMPRESA INDUSTRIAL E DE FINS
LUCRATIVOS. SEU ENQUADRAMENTO NA PROTEÇÃO ASSEGURADA PELA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, MEDIANTE O EXAME DE FATOS E
PROVAS DAS CONDIÇÕES DO TRABALHO, NÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DE LEI,
NEM COLIDE COM JULGADO DE HIPÓTESE DIVERSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1964 PP-03373 EMENT VOL-00598-02 PP-00360
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: S/A FRIGORÍFICO ANGLO
ADV.: ANTÔNIO PÁDUA MARTINS BRITTO
RECORRIDA: IDALINA ALVES
ADV.: MÁRIO BARBOSA DA SILVA
Mostrar discussão