STF RE 50390 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A condenação em honorários nos têrmos do art. 63 do Cód. Proc. Civil, para punir a conduta dolosa ou temerária da parte vencida, não depende de reconvenção, para ser aplicada contra o autor. 2) A aplicação do art. 64 contra o autor é que pressupõe
reconvenção, porque esse dispositivo se refere à condenação do réu. O autor só se encontra nesta posição como reconvindo.
Ementa
A condenação em honorários nos têrmos do art. 63 do Cód. Proc. Civil, para punir a conduta dolosa ou temerária da parte vencida, não depende de reconvenção, para ser aplicada contra o autor. 2) A aplicação do art. 64 contra o autor é que pressupõe
reconvenção, porque esse dispositivo se refere à condenação do réu. O autor só se encontra nesta posição como reconvindo.Decisão
Conheceram e negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1962 PP-03344 EMENT VOL-00521-01 PP-00250
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: DUMITH FERES ABI-SABER E OUTROS
RECDO.: MOYSES AUGUSTO DE SANTA MARIA
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