STF RE 50397 EI / PR - PARANÁ EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONFIRMA-SE O ACÓRDÃO EMBARGADO A QUE SE DEU A SEGUINTE EMENTA:
"NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE SE NÃO PERMITIU A
RE, ORA RECORRENTE, PRODUZIR PROVA, PELO SÓ FATO DE NÃO TER ENTRADO
SUA CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO".
Ementa
CONFIRMA-SE O ACÓRDÃO EMBARGADO A QUE SE DEU A SEGUINTE
"NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE SE NÃO PERMITIU A
RE, ORA RECORRENTE, PRODUZIR PROVA, PELO SÓ FATO DE NÃO TER ENTRADO
SUA CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO".Decisão
À unanimidade rejeitaram os embargos.
Data do Julgamento
:
26/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1963 PP-03419 EMENT VOL-00557-01 PP-00410
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
EMBARGANTE: ALFRED CHARVET
ADVOGADO: CYRO DE CARVALHO SANTOS
EMBARGADA: COMPANHIA DE MELHORAMENTOS DE ARAUCÁRIA
ADVOGADO: RUI DE CAMARGO NOGUEIRA
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