STF RE 50402 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DELITO PREVISTO NO ART.213 DO COD.FINAL. AÇÃO PÚBLICA.
REPRESENTAÇÃO. VÍTIMA MENOR INCAPAZ E MISERAVEL. RECURSO A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
DELITO PREVISTO NO ART.213 DO COD.FINAL. AÇÃO PÚBLICA.
REPRESENTAÇÃO. VÍTIMA MENOR INCAPAZ E MISERAVEL. RECURSO A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1963 PP-01815 EMENT VOL-00541-02 PP-00579
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: MILCIADES MANCILHA SAMPAIO
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA