EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALEGADA OMISSÃO ALUSIVA À FALTA DE EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 ÀS EXECUÇÕES EM AÇÃO COLETIVA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOVAÇÃO. Ao examinar o mérito do apelo extremo, a decisão agravada reconheceu que os requisitos de admissibilidade foram satisfeitos. De mais a mais, o acórdão recorrido, proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 (introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001). Fazendo-o, louvou-se em precedente da Corte Especial daquele Tribunal (precedente cuja cópia foi juntada aos autos). O que, de acordo com a jurisprudência desta colenda Corte, é suficiente para o conhecimento do recurso da União, interposto também com base na alínea "b" do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. Por outra volta, a questão alusiva à "aplicabilidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 às execuções provenientes de ação coletiva e ação civil pública" não foi apreciada pela Corte de origem. Cuida-se, portanto, de inovação insuscetível de apreciação nesta oportunidade. Nesse mesmo sentido, veja-se o RE 476.211-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Agravo regimental desprovido.