STF RE 50415 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMA SE DECISÃO DO EG. TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS QUE NÃO ADMITIU RECURSO EX-OFFICIO CONTRA
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMA SE DECISÃO DO EG. TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS QUE NÃO ADMITIU RECURSO EX-OFFICIO CONTRA
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. DECISÃO POR MAIORIA.Decisão
A turma, unânime, conheceu do recurso e, contra o voto do Sr. Ministro Victor Nunes, lhe negou provimento.
Data do Julgamento
:
25/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1962 PP-03291 EMENT VOL-00520-02 PP-00624
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: SUB-PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
RECORRIDOS: MAURÍCIO L. VILELA E OUTROS
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