STF RE 504288 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXIGÊNCIA LEGAL DE PRÉVIO
DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ADMINISTRATIVO - OCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO ART. 5º,
LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - NOVA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.
- A exigência legal de prévio
depósito do valor da multa, como pressuposto de admissibilidade
de recurso de caráter meramente administrativo, transgride o art.
5º, LV, da Constituição da República. Revisão da jurisprudência:
RE 390.513/SP (Pleno).
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXIGÊNCIA LEGAL DE PRÉVIO
DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ADMINISTRATIVO - OCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO ART. 5º,
LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - NOVA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.
- A exigência legal de prévio
depósito do valor da multa, como pressuposto de admissibilidade
de recurso de caráter meramente administrativo, transgride o art.
5º, LV, da Constituição da República. Revisão da jurisprudência:
RE 390.513/SP (Pleno).Decisão
A Turma, por votação unânime, deu provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes
e Eros Grau. 2ª Turma, 29.05.2007.
Data do Julgamento
:
29/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00128 EMENT VOL-02282-14 PP-02742
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TRIKEM S/A
ADV.(A/S) : LUIZ WALTER COELHO FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : ANGÉLICA V. F. DUBRA
Mostrar discussão