STF RE 50430 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Impôsto sôbre lucro imobiliário. A lei nº 3 470 o distendeu á compra e venda dos bens havidos por sucessão hereditária.
Ementa
Impôsto sôbre lucro imobiliário. A lei nº 3 470 o distendeu á compra e venda dos bens havidos por sucessão hereditária.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1963 PP-00332 EMENT VOL-00527-01 PP-00301
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: MARIO DA CUNHA ARAÚJO MONTEIRO E OUTROS
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